Realização de defesas fiscais administrativas e judiciais (municipais, estaduais e federais), para fins de conter abusos praticados pelo fisco contra a empresa. Durante o processo, é possível identificar situações como prescrições, decadência, juros abusivos, multas indevidas, cobranças em duplicidade, cálculos equivocados, entre outras que oneram significativamente a empresa e tornam as dívidas impagáveis.

O que pode acontecer se a execução fiscal não for contestada?

🔷 Bloqueio de contas bancárias;

🔷 Penhora de bens (móveis e imóveis) e faturamento da empresa;

🔷 Inclusão em cadastros restritivos, por exemplo, SERASA;

🔷 Problemas na emissão de certidões negativas, participação em licitações e/ou na obtenção de crédito.

Oportunidades Tributárias – Restituição e/compensação
Dentre as oportunidades tributárias destacamos a possibilidade de o contribuinte requerer judicialmente a restituição e/ou compensação de tributos que foram pagos indevidamente em razão de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas cobranças pelo entes. Desta forma, as oportunidades jurídicas decorrentes destas decisões representam um acréscimo futuro de recursos a empresa.